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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei Municipal nº. 803/2015 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os valores constantes do anexo I, da Lei Municipal nº. 803/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

DIÁRIAS

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

INTERNACIONAL

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

PREFEITO E VICE-PREFEITO

R$ 600,00

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

SECRETÁRIOS, COORDENADORES, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORES, PROCURADORES GERAIS, SUPERINTENDENTES, CONTROLADORES INTERNOS E CONTADORES.

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 400,00

R$ 800,00

R$ 1.000,00

GERENTES, DIRETORES, CHEFES, E SERVIDORES EM GERAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONSELHEIROS E COLABORADORES EVENTUAIS.

R$ 200,00

R$ 400,00

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 800,00

Parágrafo Único – Fica suprimida a palavra jurídico em assessores jurídicos, constante da linha 2, do anexo I da Lei 803/2015, englobando desta feita assessores em geral.

Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 12 de fevereiro de 2019.

FABIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal