LEI Nº 1010/2019.
13 de Fevereiro de 2019
“Dispõe sobre alteração do anexo I, da Lei Municipal nº. 803/2015 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores constantes do anexo I, da Lei Municipal nº. 803/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
| DIÁRIAS | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ESTADO | INTERNACIONAL | |||
| SEM PERNOITE | COM PERNOITE | SEM PERNOITE | COM PERNOITE | |||
| PREFEITO E VICE-PREFEITO | R$ 600,00 | R$ 800,00 | R$ 800,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 | |
| SECRETÁRIOS, COORDENADORES, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORES, PROCURADORES GERAIS, SUPERINTENDENTES, CONTROLADORES INTERNOS E CONTADORES. | R$ 300,00 | R$ 600,00 | R$ 400,00 | R$ 800,00 | R$ 1.000,00 | |
| GERENTES, DIRETORES, CHEFES, E SERVIDORES EM GERAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONSELHEIROS E COLABORADORES EVENTUAIS. | R$ 200,00 | R$ 400,00 | R$ 300,00 | R$ 600,00 | R$ 800,00 | |
Parágrafo Único – Fica suprimida a palavra jurídico em assessores jurídicos, constante da linha 2, do anexo I da Lei 803/2015, englobando desta feita assessores em geral.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 12 de fevereiro de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal