Carregando...
Pref. Marcelândia

Data: 12/02/2019.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2019 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 10 – Saúde.

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde.

Projeto: 1.187 – Reforma do Hospital Municipal

Natureza da Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 123 Transferência de Convênios Saúde.

R$

650.000,00

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos 102 Receitas Impostos e Transf. Impostos - Saúde

R$

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

750.000,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

Parágrafo Único: O decreto de abertura do crédito especial indicará as dotações orçamentárias para ocorrer às suplementações da presente Lei.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 989/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº. 988/2018 – Revisão PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de fevereiro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal