LEI MUNICIPAL Nº 994/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2019
13 de Fevereiro de 2019
Data: 12/02/2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2019 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde. | ||
| Função: 10 – Saúde. | ||
| Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. | ||
| Programa: 0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde. | ||
| Projeto: 1.187 – Reforma do Hospital Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 123 Transferência de Convênios Saúde. | R$ | 650.000,00 |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 102 Receitas Impostos e Transf. Impostos - Saúde | R$ | 100.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 750.000,00 |
Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Parágrafo Único: O decreto de abertura do crédito especial indicará as dotações orçamentárias para ocorrer às suplementações da presente Lei.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 989/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº. 988/2018 – Revisão PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de fevereiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal