LEI MUNICIPAL Nº 995/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018
13 de Fevereiro de 2019
Autor: Poder Executivo
12 de fevereiro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de até R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), destinado a Secretaria Municipal abaixo relacionada.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2019, os seguintes elementos de despesas orçamentárias:
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA | ||||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| PROGRAMA: 0015 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO | ||||
| ATIVIDADE: 2.077 – MANUTENCAO QUOTA SALÁRIO EDUCACAO | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 3390.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 40.000,00 | ||
| Fonte: 0.1.15 – Transferências de Recursos do FNDE | ||||
| TOTAL DA AÇÃO | 40.000,00 | |||
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA | ||||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| PROGRAMA: 0017 – INSFRAESTRUTURA EDUCACIONAL | ||||
| ATIVIDADE: 2.100 – MANUTENÇÃO de CRECHES E PRÉ ESCOLAS | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 3390.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 15.000,00 | ||
| Fonte: 0.1.01 – Receitas de Impostos e de Transf. Impostos - educação | ||||
| TOTAL DA AÇÃO | 15.000,00 | |||
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA | ||||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| PROGRAMA: 0015 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO | ||||
| ATIVIDADE: 2.077 – MANUTENÇÃO QUOTA SALÁRIO EDUCACAO | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 0245 | 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 40.000,00 | |
| Fonte: 0.1.15 – Transferências de Recursos do FNDE | ||||
| TOTAL DA AÇÃO | 40.000,00 | |||
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA | ||||
| FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO | SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | |||
| PROGRAMA: 0017 – INSFRAESTRUTURA EDUCACIONAL | ||||
| ATIVIDADE: 2.100 – MANUTENÇÃO DE CRECHES E PRÉ ESCOLAS | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 3390.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 | ||
| Fonte: 0.1.01 – Receitas de Impostos e de Transf. Impostos - educação | ||||
| TOTAL DA AÇÃO | 15.000,00 | |||
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 989/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº 988/2018 – REVISÃO - PPA 2018/2021, as dotações orçamentárias descritas nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia-MT, 12 de fevereiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal