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Pref. Marcelândia

Autor: Poder Executivo

12 de fevereiro de 2019.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de até R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), destinado a Secretaria Municipal abaixo relacionada.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2019, os seguintes elementos de despesas orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0015 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

ATIVIDADE: 2.077 – MANUTENCAO QUOTA SALÁRIO EDUCACAO

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3390.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

40.000,00

Fonte: 0.1.15 – Transferências de Recursos do FNDE

TOTAL DA AÇÃO

40.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0017 – INSFRAESTRUTURA EDUCACIONAL

ATIVIDADE: 2.100 – MANUTENÇÃO de CRECHES E PRÉ ESCOLAS

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3390.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

15.000,00

Fonte: 0.1.01 – Receitas de Impostos e de Transf. Impostos - educação

TOTAL DA AÇÃO

15.000,00

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0015 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

ATIVIDADE: 2.077 – MANUTENÇÃO QUOTA SALÁRIO EDUCACAO

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

0245

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

40.000,00

Fonte: 0.1.15 – Transferências de Recursos do FNDE

TOTAL DA AÇÃO

40.000,00

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – GABINETE DA SECRETARIA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0017 – INSFRAESTRUTURA EDUCACIONAL

ATIVIDADE: 2.100 – MANUTENÇÃO DE CRECHES E PRÉ ESCOLAS

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

Fonte: 0.1.01 – Receitas de Impostos e de Transf. Impostos - educação

TOTAL DA AÇÃO

15.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 989/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº 988/2018 – REVISÃO - PPA 2018/2021, as dotações orçamentárias descritas nos artigos 2º e 3º desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia-MT, 12 de fevereiro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal