LEI MUNICIPAL Nº 996/2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2019
13 de Fevereiro de 2019
12/02/2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 990/2018, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2019, suplementação na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos. | ||
| Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria. | ||
| Função: 25 – Energia. | ||
| Sub-Função: 752 – Energia Elétrica. | ||
| Programa: 0012 – Execução da Infraestrutura. | ||
| Projeto: 1.146 – Expansão da Rede de Iluminação | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte de Recursos 124 Transferência de Convênios - Outros | R$ | 600.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 600.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Adicional Suplementar indicará as dotações orçamentárias para ocorrer às suplementações da presente Lei.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 989/2018 - LDO 2019 e Lei Municipal nº. 988/2018 - REVISÃO PPA 2018/2021, as alterações descritas no artigo 2º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 12 de fevereiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal