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Pref. Marcelândia

12/02/2019

SÚMULA: ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 839/2013.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 839/2013, de 22/10/2013, passa a ter a seguinte redação a partir de 01/01/2019:

Art. 3º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Férias; 1) Considerando o artigo 2º desta Lei 839/2013, caso o secretário municipal esteja em pleno exercício na data do crédito da verba indenizatória, fara jus ao benefício integralmente. b) ...; c) ....

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de fevereiro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL