LEI Nº. 997/2019 - SÚMULA: ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 839/2013.
13 de Fevereiro de 2019
12/02/2019
SÚMULA: ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 839/2013.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 839/2013, de 22/10/2013, passa a ter a seguinte redação a partir de 01/01/2019:
Art. 3º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de Férias; 1) Considerando o artigo 2º desta Lei 839/2013, caso o secretário municipal esteja em pleno exercício na data do crédito da verba indenizatória, fara jus ao benefício integralmente. b) ...; c) ....
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 12 de fevereiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL