“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional

Especial).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO

MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito

Adicional Especial no valor de R$ 121.000,00 ( Cento e Vinte e Um Mil Reais),para a

criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saude

05 05005 10 122 Adm. Geral

05 05005 10 122 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 122 0100 2075 Manutenção e Encargos da Central de Regulação

3390400000 – 01020000000 Serv. De Tecnologia daInf. e Comunicação- PJ

R$ 58.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saude

05 05005 10 122 Adm. Geral

05 05005 10 122 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 122 0100 2075 Manutenção e Encargos da Central de Regulação

3390350000 – 01020000000 Serviço de Consultoria

R$ 48.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 03001 04 Administração

03 03001 04 122 Adm. Geral

03 03001 04 122 0020 Gestão Administrativa

03 03001 04 122 0020 2008 Manter as Atividades da Secretaria e Dependências

3390350000 – 010000000000 Serviço de Consultoria

R$ 15.000,00

TOTAL ............................................................R$ 121.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados

os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de

anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

ESTADO DE MATO GROSSO

_____________________________________________________________________

GZ / LRS______________________________________________________________________________

Av. José Ant. de Faria, Nº. 2035, Centro. Fone/Fax:3384-1244, CNPJ – 24.740.268/0001-28

site: www.portoestrela.mt.gov.bre-mail: gabinete@portoestrela.mt.gov.br

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saude

05 05005 10 122 Adm. Geral

05 05005 10 122 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 122 0100 2075 Manutenção e Encargos da Central de Regulação

3390390000 – 01020000000 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Juridica

R$ 106.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 03001 04 Administração

03 03001 04 122 Adm. Geral

03 03001 04 122 0020 Gestão Administrativa

03 03001 04 122 0020 2008 Manter as Atividades da Secretaria e Dependências

3390390000 – 010000000000 Outros Serv. Terceiros– Pessoa Juridica

R$ 15.000,00

TOTAL............................................................R$ 121.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019,

créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo,

entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida

rubrica orçamentária.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário..

Porto Estrela- MT, 12 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal