TERMO DE RESCISÃO REF. AO CONTRATO Nº 029/2015 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE DENISE E DO OUTRO LADO A. P. AMARAL FERREIRA - ME, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

O MUNICÍPIO DE DENISE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº. 03.953.718/0001-90, com sede administrativa na Prefeitura Municipal sito à Praça Brasília nº. 111, nesta cidade e município de Denise-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. PEDRO TERCY BARBOSA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 256.936 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 241.108.411-00, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE, e do outro lado A. P. AMARAL FERREIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.528.702/0001-82 e Inscrição Estadual sob n.º 13.460.513-6, estabelecida a Rua Sebastião M. Regis, s/nº, Centro, na Cidade de Diamantino/MT, CEP: 78.400-000, representada neste ato pela sua procuradora, a Sra. DELMA LUCIA SOUZA AMARAL, brasileira, solteira, Empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 287.180 SSP/MT e do CPF n.º 345.661.801-82, residente à Rua Guilherme Grunwald, nº 161, Vila Nova, na Cidade de Arenápolis/MT, CEP: 78.420-000, doravante denominada simplesmente como CONTRATADA,resolvem rescindir o contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso II.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Contratada segundo o dispositivo retromencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – O motivo da rescisão contratual deveu-se ao por motivação da própria Contratada, alegou não estar preparada para a demanda dos serviços contratados e não conseguir arcar com as obrigações fiscais e trabalhistas e por este motivo não manter as condições necessárias de habilitação para a contratação junto a órgãos públicos, e como não haverá prejuízo para a Administração, a Contratante resolveu por acatar o pedido da Contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, estando assim justos e acertados, assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, lido e achado conforme, perante duas testemunhas que também o assinam, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Denise/MT, 01 de Junho de 2015.

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Prefeitura Municipal de Denise A. P. AMARAL FERREIRA ME PEDRO TERCY BARBOSA Delma Lucia Souza Amaral

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE