DECRETO MUNICIPAL Nº 3.025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
13 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que a banda NEW YORK BANDA SHOW, as duplas sertanejas “MAY & KAREN” e “BRENNO REIS & MARCO VIOLA”, bem como o cantor sertanejo “EDUARDO COSTA” são músicos profissionais de alto nível, sendo de notório reconhecimento nos seus estilos, atestando, assim, todo o seu renome e sucesso;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONDIRANDO,que a empresa E.M DA SILVA - ME, CNPJ Nº 08.618.802.0001-71, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa E.M DA SILVA - ME, CNPJ Nº 08.618.802.0001-71, especializada em produção e promoção de eventos, para a realização de show artístico nacional com “NEW YORK BANDA SHOW, nos dias 10, 11 E 12/05/2019; com a dupla sertaneja “MAY & KAREM”, no dia 10/05/2019; com a dupla sertaneja “BRENNO REIS & MARCO VIOLA”, no dia 11/05/2019; e com o cantor sertanejo “EDUARDO COSTA”, no dia 12/05/2019, nas comemorações ao 33º Aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município de Campinápolis – MT e EXPOCAMP - 2019, com entrada gratuita.
Art. 2º- Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 12 de fevereiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal