PORTARIA Nº. 034/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar na forma do art. 177, art. 181 e art. 182 e Seguintes da LC 003/2001, na modalidade de inquérito administrativo disciplinar, com a nomeação de Comissão para apurar as supostas faltas e suas gravidades cometidas pelo Servidor Webert Clink Campos de Arruda, ocupante do Cargo de Procurador Jurídico do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT e dá outras providências.”

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal Interino de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em seu art. art. 167, incisos I, IV e X, c/c art. 181, art. 182 e Seguintes da Lei Complementar 003/2001 c/c art. 187 e Seguintes do mesmo diploma legal; Considerando o teor da C.I no. 041/2018/2018, assim como dos documentos que a acompanham; Considerando finalmente a Gravidade dos fatos noticiados a esta Autoridade Administrativa;

Resolve:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar na forma do art. 182 e Seguintes, c/c art. 184, 185, 186 na modalidade de inquérito administrativo disciplinar, conforme previsto pelo art. 187 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar 003/2001, para apurar em tese os supostos fatos descritos e caracterizadores das condutas previstas pelos artigos art. 167, incisos I, IV e X, c/c art. 152, incisos IX, XII, XIX, da Lei Complementar n. 003/2001, consistentes em:

I - Crime contra a administração pública, diante da participação na falsificação da LOA 2018 (art. 167 I da LC 003/2001);

II – Praticar ato de improbidade administrativa, consistente na prática dos diversos atos que o caracterizam, conforme fatos constantes, especificados e individualizados na C.I, que deu origem a instauração do presente procedimento, conforme estabelecido pela Lei 8.429/92, onde consta como uma de suas caracterizações o recebimento de vantagens indevidas com a dobra da carga horaria de 20 horas prevista na Lei e Edital do Concurso Público para 40 horas semanais (art. 167, IV LC 003/2001);

III - Valer-se do Cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, consistente no recebimento de aumento desproporcional, pela alteração de sua remuneração em detrimento de manifestações favoráveis ao Ex-Prefeito (art. 152, IX da LC 003/2001);

IV - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, tendo em vista que foi alterada a carga horária de 20 para 40 horas semanais, em contrariedade a Lei e Edital do concurso público, em afronta direta ao art. 37, II da Constituição Federal de 1988, com recebimento efetivo de aumento desproporcional a quantidade de sua carga horária; (art. 152, XII da LC 003/2001);

V – Praticou ato que ocasionou lesão aos cofres públicos Municipais, consistente na emissão de parecer favorável e defesa de realização da EXPOBOMJA, advogando na defesa sobre a realização do evento em juízo, em total contrariedade a determinação do MPE e do Controle Interno do Município, e também contra parecer da Secex do TRIBUNAL DE CONTAS, item 2.5, conforme descrito no item V da C.I 041/2018 que deu origem a instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar, vindo a ocasionar lesão aos cofres públicos, conforme previsto pelo art. 167, X da LC 003/2001, assim como ocasionar morte de pessoas, que deveria ter sido evitado por medidas a serem adotadas pelo servidor, ao invés de advogar pela realização do referido evento, de modo a realizar a promoção pessoal da pessoa do Ex-Prefeito com recursos do Município, conforme descrição fática e Jurídica com adequação típica contida na C.I. 041/2018;

VI – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, tendo em vista que várias foram as manifestações em apreço ao Prefeito a época que formalizou o aumento de sua remuneração e o desapreço materializado inclusive por depoimento contra o Ocupante do Cargo de Controlador Interno desta Municipalidade, (art. 152 XIX da LC 003/2002); caracterizando transgressão ao art. 167, incisos I e IV, c/c art. 152, incisos IX, XII, XIX, da Lei Complementar no. 003/2001, pelo Servidor Webert Clink Campos de Arruda, face aos fatos noticiados a esta Autoridade, conforme documentação encaminhada pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 2º. Como forma de individualizar os fatos, atos e condutas em tese praticadas pelo servidor, assim como as supostas irregularidades, sem prejuízo de todas as descrições contidas no artigo anterior adoto a descrição fática, legal e jurídica contida junto a C.I nº 041/2018, como forma de enquadramento, que deu origem a abertura do Presente Processo Administrativo Disciplinar, que deverão ser objeto de apuração pela Comissão de Inquérito, na forma da Lei Complementar 003/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. Designar na forma do art. 183 da LC 003/2001, os servidores estáveis, EURÍPEDES CÂNDIDA DA SILVA CAMELO OLIVEIRA, Matrícula N.º 116, EDUARDO DE PAULA SOUZA, Matricula Nº 119-0, IVONETE PEREIRA DOS SANTOS, Matricula N.º 279-1, todos lotados nesta Municipalidade, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão ora instalada.

Art. 4º. Diante da gravidade dos fatos noticiados e da maneira e forma como supostamente ocorreram, como medida cautelar de modo a preservar a apuração dos referidos fatos, determino o afastamento preventivo do Servidor Webert Clink Campos de Arruda, na forma do art. 181 da Lei Complementar 003/2001, com a redução de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, pelo período de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, se as circunstâncias o exigirem, na forma do art. 181 Parágrafo Único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 5°. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, caso as circunstâncias o exigirem, na forma do art. 186 da Lei Complementar 003/2001.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia/MT, 11 de fevereiro de 2019.

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Interino