PORTARIA Nº 053/2019. De 11 de Fevereiro de 2019.
13 de Fevereiro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da servidora Sra. SEBASTIANA SILVA PININGA”
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o art. 17, incisos I, II E III da Lei Municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT, anexo VI da Lei Complementar Municipal 022/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 063, de 20 de junho de 2.018.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra.SEBASTIANA SILVA PININGA, portadora do RG. nº. 0432238-0 SSP/MT e CPF nº. 002.868.081-29, cadastrada sob o RE n° 849 efetiva no cargo de MERENDEIRA, APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSINALIZADO Classe B, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 5.099 dias trabalhados, ou seja, 13 ANOS, 11 MESES E 19 DIAS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 001-2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de fevereiro de 2.019, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SECUMPRA-SE
Previmundo Novo Mundo 11 de fevereiro de 2019
_______________________________________
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva – Previ-Mundo
HOMOLOGO:
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal