“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. Lidia Gadomski.”

O Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e Art. 12 § 3º da Lei Municipal nº 906 de 16/11/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 1021 de 10/12/2013 que dispõe sobre alterações na Lei n° 847/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juruena; e Lei n° 1060/2015 de 15/04/2015 que concede reajuste salarial sobre o vencimento base aos Professores do município de Juruena;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. Lidia Gadomski, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 923.180 - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 621.326.521-04, servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “G”, Nível “II”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 105, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2015.04.00006P, a partir de 01/07/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena - MT, 02 de julho de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal