LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2019
14 de Fevereiro de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O paragrafo 1° do artigo 2° da Lei Complementar Municipal 022/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - “...”
§ 1° - O ingresso no programa para fruição do beneficio fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 30 de Abril de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 12 de Fevereiro de 2019.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal