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Pref. Alto Paraguai

PARECER JURÍDICO 003/2019

ASSUNTO: ADESÃO “CARONA’ A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 013/2018 , PREGÃO PRESENCIAL N. 017/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE –MT.

DO RELATÓRIO

Trata-se de processo encaminhado a esta Assessoria Jurídica para manifestação quanto a legalidade da adesão “carona” a Ata de Registro de Preços n. 013/2018, resultante do Pregão presencial n. 017/2018 oriunda da Prefeitura Municipal de Denise – MT, pelo qual se pretende a aquisição de um veiculo tipo caminhonete de porte médio, zero km.

É a síntese do necessário.

DO PARECER

Excluindo-se os elementos técnicos e econômicos que consubstanciaram todo o procedimento, passemos, estritamente, a análise dos elementos/ requisitos jurídicos do presente processo, cumprindo registrar que o exame excluirá quaisquer pontos de caráter técnico, econômico ou discricionário, cuja avaliação não compete a este órgão. Ressalta-se que a analise em comento toma por base a legalidade e regularidade do procedimento licitatório cuja ata se pretende aderir, haja vista presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

O instituto da adesão a ata de registro de preços, ensina Joel Niebuhr:[i]

“ Adesão a ata de registro de preços, apelidada de carona, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade que não tenha participado da licitação que deu origem a ata de registro de preços adere e vale-se dela como se sua fosse”.

Contudo, mister o preenchimento de determinados requisitos, sendo:

“São, pois, requisitos para extensão da Ata de Registro de Preços: interesse de órgão não participante (carona) em usar Ata de Registro de preços: avaliação em processo próprio, interno do órgão não participante (carona) de que os preços e condições do SRP são vantajosos, fato que pode ser revelado em simples pesquisa; prévia consulta e anuência do órgão gerenciador; indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor, com observância da ordem de classificação; aceitação pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada esta a ausência de prejuízo aos compromissos assumidos na Ata de Registro de preços; embora a norma seja silene a respeito, deverão ser mantidas as mesmas condições do registro, ressalvadas apenas as renegociações promovidas pelo órgão gerenciador, que se fizerem necessárias; limitação da quantidade a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata”.[ii]

Com todo o respeito ao entendimento contrário, não objetivando adentrar em discussão que não nos cabe, qual seja, da oportunidade e conveniência do processo licitatório em questão, cuja analise decorre do poder discricionário da Administração, cabe tecer a consideração referente a justificativa apresentada, alertando para que se faça JUSTIFICATIVAS , conforme se depreende do Artigo 22 do Decreto Federal n. 7.892/20136, ex vige:

Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

§ 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 5o O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. (Revogado pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)

§ 6º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

§ 7º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

§ 8º É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

§ 9º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

Resumindo, segue os requisitos para a Adesão a Ata de Registro de preços, via carona:

Justificada a vantagem da adesão;

Adesão durante a vigência da ata;

Anuência do órgão gerenciador;

Declaração do fornecedor beneficiário aceitando o fornecimento decorrente da adesão, afirmando que não ira prejudicar as obrigações presentes e futuras;

Observar se as aquisições não excederão, por órgão ou entidade, 100% dos quantitativos;

Autorização da adesão só poderá ocorrer após a 1ª. Aquisição por órgão integrante da Ata, salvo quando não houver previsão disso no edital.

Importante mencionar ainda que consta na CLAUSULA XIV DO EDITAL LICITATÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE – MT – PREGÃO PRESENCIAL N. 017/2018, expressamente a possibilidade de adesão por outros órgãos não participantes, alem de que a vigência da ata expira somente em 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

Obtempera-se que a fase inicial de um procedimento de adesão a preços já registrados, coincide com a fase inicial (interna) de um procedimento licitatório comum, devendo constar da abertura, como todo processo de aquisição, devera ser iniciado com um documento de solicitação / requisição do objeto devidamente assinado pelo responsável, contendo as devidas justificativas da sua necessidade, assim como devera ser acostado o TERMO de referencia ( necessidade do objeto, detalhamento, especificações, etc), pesquisa ampla de preços, demonstrando e certificando a vantajosidade da adesão.

DA CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto, abstraindo dos aspectos técnico- administrativos e critérios de conveniência e oportunidade não sujeitos ao crivo desta Assessoria, e em atendimento as disposições legais, concluo pela possibilidade de Adesão a Ata de Registro de Preços n. 013/2018 da Prefeitura Municipal de Denise – MT, que objetiva a aquisição de um veiculo novo, devendo serem atendidas todas as recomendações legais.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.

Alto Paraguai - MT, 11 de fevereiro de 2019.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Assessora Jurídica

OAB/MT 12.652

[i] NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.p. 697

[ii] FERNANDES. Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 2. Ed. Ver. E ampl. 4 tiragem. Belo Horizonte: Forum 2007. P. 421 e 422