PORTARIA Nº. 1409 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019.

“Dispõe sobre exoneração de servidora ocupante de cargo efetivo de analista de licitação, em conformidade com decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 004/2018 e determina outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Nazaré-MT., Sr. João Teodoro Filho, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 145, I da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, com fundamento no artigo 143, incisos IV e X da Lei Complementar Municipal nº 23/2007, e,

Considerando que através do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº. 004/2018 foi reconhecido que a servidora cometeu a infração de improbidade administrativa prevista no artigo 143 da Lei Complementar nº 23/2007;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do serviço público municipal a Sra. Ellen Mendes Lopes Santos, ocupante do Cargo efetivo de Analista de Licitação, matrícula funcional nº 144, lotada na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao dia 24/01/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de fevereiro de 2.019.

___________________________

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal