ATO ADMINISTRATIVO 001//2019/SME

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por meio de sua representante, Osmarina Vieira dos Santos, portadora do RG n.º 1728808 SSP/GO e CPF n.º 456.000.401-30, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a previsão de repasse no que diz respeito a Lei Municipal 446/2006, e;

CONSIDERANDO o prescrito no Artigo 1º da Lei 683/2014, onde prevê que a correção seria reajustada anualmente por esta Secretaria, com base no INPC; então:

RESOLVE

Art. 1º. Fica atualizado o valor de repasse do PDDEM, (valor aluno) para R$ 8,13 ( oito reais e treze centavos).

Art. 2º. O repasse será feito mediante assinatura do Termo de Compromisso firmado entre esta Secretaria Municipal de Educação, Representante do Poder Executivo, Conselhos Deliberativos e as Unidades Escolares.

Art. 3º - O Calculo de correção segue em forma de tabela que é parte integrante deste Ato.

Art.4º. Para validação necessária, proceda-se à publicação do presente Ato Administrativo e cumpra-se

Ribeirão Cascalheira – MT, 23 de janeiro de 2019

Luzia Nunes Brandão Osmarina Vieira Dos Santos

Prefeita Municipal Interina Secretária Municipal de Educação