PORTARIA nº. 14/2019

DATA: 24 DE JANEIRO DE 2019

“CREDENCIA SERVIDORES PÚBLICOS NA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Esta de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o dispositivo na Lei Municipal n. 076/1991, a qual instituiu o Código de Posturas, estabelecendo no Art. 1º que o referido código contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre Poder Público local e munícipes;

Considerando, que o Art. 2º estabelece que a Prefeita e, em geral aos servidores municipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos do Código de Posturas;

Considerando, a Lei n. 371/2003, que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ribeirão Cascalheira.

R E S O L V E:

Art. 1º - Credenciar os seguintes Servidores Públicos para exercer, subsidiariamente, a função de Fiscal Sanitário:

a) DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG de nº 16630173 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 037.303.781-39, residente e domiciliado neste Município de Ribeirão Cascalheira;

b) ADALTON MARTINS DOS REIS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG de nº 20288816 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 029.761.911-07, residente e domiciliado na Rua Dona Eugênia, s/nº - Centro, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira.

Art. 2° - Aos Servidores credenciados são investidos do Poder de Polícia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria n° 059/2017 e demais disposições em contrario.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 24 DE JANEIRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina