Projeto de Lei nº 005/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre cessão em Comodato de bens móveis a entidade que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município de Barra do Garças autorizado a ceder em COMODATO ao 5° COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 24.672.842/0001-58, situado na Rua Francisco Lira, 1420, Sena Marques, neste ato representado pelo COMANDANTE DO 5° COMANDO REGIONAL, Comandante Regional Cel. PM Edgar Maurício Monteiro Domingues, os seguintes equipamentos:

I - 03 (três) computadores – patrimônio 40180/40181/40182

II – 03 (três) Monitores AOC LCD 18,5” – patrimônio 40183/40184/40185

III – 03 (três) Ar Condicionado Split Elgin 18.000 BTUs – patrimônio 40178/40179/40186

IV – 01 (uma) Impressora Brother – patrimônio 039327

V – 01 (uma) Mesa para refeitório – patrimônio 038944

VI – 02 (duas) cadeiras estofadas giratórias – patrimônio 040029/040011

VII – 6 (seis) cadeiras de escritório – patrimônio 039156/039136/039135/039175/039176/039134

VIII – 01 (um) estabilizador de 2000 VA – patrimônio 040000

IX – 02 (dois) estabilizadores 500 VA – patrimônio 039328/039326

X – 01 (um) fogão de quatro bocas

XI – 01 (uma) geladeira 475lt

XII – 01 (um) botijão de gás

XIII - 01 (um) registro para fogão

XIV - 01 (um) bebedouro/purificador

Art. 2º - Os equipamentos cedidos serão destinados para a ativação da Base Comunitária de Segurança do Bairro Santo Antônio.

Art. 3º - O prazo do presente comodato será até 31 de dezembro de 2020, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado se houver interesse comum das partes.

Art. 4º - O Comodatário se obriga a zelar pelos “equipamentos” que lhe são cedidos em comodato, a fim de que os mesmos permaneçam em boas condições e correra às suas expensas as despesas decorrentes da manutenção preventiva e/ou corretiva; bem como, as manutenções decorrentes do mau uso, quebra, queimas oriundas de problemas elétricos causados pela rede elétrica.

Art. 5º - Os demais direitos e obrigações do Comodante e do Comodatário serão objeto de especificações no instrumento contratual inerente ao comodato.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal