Projeto de Lei nº 006/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, o seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público, inclusive para preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintes Secretarias:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

· 10 (DEZ) ADMINISTRADORES;

· 15 (QUINZE) AUXILIARES ADMINISTRATIVOS;

· 01 (UM) NUTRICIONISTA.

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

· 07 (SETE) ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS;

· 03 (TRÊS) ATENDENTES DE FARMÁCIA;

· 08 (OITO) AUXILIARES DE COZINHA;

· 02 (DOIS) AUXILIARES DE FARMÁCIA;

· 11 (ONZE) AUXILIARES DE LABORATÓRIO;

· 02 (DOIS) AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL;

· 17 (DEZESSETE) AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS;

· 02 (DOIS) BIÓLOGOS;

· 04 (QUATRO) BIOQUÍMICOS;

· 04 (QUATRO) COZINHEIROS;

· 02 (DOIS) EDUCADORES FÍSICOS;

· 28 (VINTE E OITO) ENFERMEIROS;

· 01 (UM) ENGENHEIRO DO TRABALHO;

· 01 (UM) MÉDICO NEUROCIRURGIÃO;

· 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO;

· 04 (QUATRO) ODONTÓLOGOS;

· 02 (DOIS) PORTEIROS;

· 01 (UM) QUÍMICO;

· 20 (VINTE) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM;

· 03 (TRÊS) VIGIAS.

III– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS:

· 07 (SETE) ENGENHEIROS CIVIS;

· 02 (DOIS) AUXILIARES ADMINISTRATIVOS;

· 01 (UM) TOPÓGRAFO;

· 01 (UM) CADISTA;

· 01 (UM) ARQUITETO.

Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2019.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento vigente no exercício de 2019.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal