Projeto de Lei nº 069/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre locação de imóveis para os fins que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar os imóveis abaixo identificados, visando atender as diversas Secretarias Municipais:

I – locação de imóvel situado na Rua das Esmeraldas, Lt. 22, Qd. 404, Jardim Nova Barra, Matrícula 24381, de propriedade do Sr. Miguel Rodrigues Moreira, para uso e funcionamento do CRAS NOVA BARRA, atendendo assim necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – locação de imóvel para uso e funcionamento da Agência dos Correios Comunitária situado na Rua Dr. Jorge Ferreira, Quadra 10, Lt. 01, Distrito de Vale dos Sonhos, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 12.810, de propriedade do(a) Sr(a). Nilvane de Oliveira Sirqueira de Morais.

Art. 2º A locação de cada imóvel deverá ser precedida do devido processo licitatório ou da dispensa se for o caso.

Art. 3º - O prazo de locação será de 01 de janeiro de 2019 até o dia 31 de dezembro de 2019.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2019.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal