Projeto de Lei nº 003/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos financeiros no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE”, neste ato representada pela sua Presidente Sra. Diana Milhomem Varjão, RG: 1107869-3, SJ/MT, CPF: 620.906.581-34, residente e domiciliado nesta Cidade de Barra do Garças – MT.

Art. 2º - Os recursos serão repassados mensalmente e tem por objetivo ajudar a APAE a atender por meio de um trabalho terapêutico, social e pedagógico, habilitando e reabilitando, crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual e múltipla, especialmente no pagamento de salário dos funcionários.

Art. 3º - Compete a APAE

I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011.

III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.

IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - Compete à Prefeitura Municipal de Barra do Garças:

I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.

III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente para o ano de 2019.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 06 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal