“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.000,00 ( Duzentos e Oitenta e Sete Mil Reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3350410000 – 01020000000 Contribuições ........................................................R$ 230.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSF

3350410000 – 01020000000 Contribuições ........................................................R$ 2.000,00

3350410000 – 01460080000 Contribuições ........................................................R$ 38.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 03001 04 Administração

03 03001 04 122 Adm. Geral

03 03001 04 122 0020 Gestão Administrativa

03 03001 04 122 0020 2008 Manter as Atividades da Secretaria e Dependências

3350410000 – 010000000000 Contribuições ........................................................R$ 11.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão e Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2052 Manutenção das Atividades do CRAS

3350410000 – 010000000000 Contribuições ........................................................R$ 5.000,00

3350410000 – 012900000000 Contribuições ........................................................R$ 1.000,00

TOTAL ............................................................R$ 287.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3390390000 – 01020000000 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................R$ 230.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 Gerir com Qualidade a Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSF

3390390000 – 01140010000 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ..............................R$ 40.000,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 03001 04 Administração

03 03001 04 122 Adm. Geral

03 03001 04 122 0020 Gestão Administrativa

03 03001 04 122 0020 2008 Manter as Atividades da Secretaria e Dependências

3390390000 – 010000000000 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................R$ 11.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão e Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2052 Manutenção das Atividades do CRAS

3390360000 – 0129000000000 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física .................................R$ 6.000,00

TOTAL............................................................R$ 287.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Porto Estrela- MT, 12 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal