“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 ( Cinquenta e um mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 ( Cinquenta e um mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05 05005 FUNDO MUN. DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2077 Manutenção e Encargos das Ações da Média e Alta Complexidade

3390930000 – 0146017000 Indenizações e Restituições R$ 51.000,00

TOTAL............................................................R$ 51.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05 05005 FUNDO MUN. DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3390390000 – 0146017000 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 51.000,00

TOTAL............................................................R$ 51.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 12 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal