“ Que Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 621, de 06 de Novembro de 2018)”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da lei Municipal nº 621, de 06 de Novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2019, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 12 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal