“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.000,00 ( Cinquenta e Seis Mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 56.000,00 ( Cinquenta e Seis Mil Reais ), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Administração Geral

02 001 04 122 0020 Gestão Administrativa

02 001 04 122 0020 1003 Aquisição de Veículos

4490520000 – 001000000 Equipamento e Material Permanente R$ 43.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Ensino

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 1007 Aquisição de Veículos

4490520000 – 001010000 Equipamento e Material Permanente R$ 9.000,00

06– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 002 08 Assistente Social

06 002 08 122 Administração Geral

06 002 08 122 0140 Gestão e Assist. Social

06 002 08 122 0140 1043 Aquisição de Veículos para o Cras

4490520000 – 001000000 Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00

TOTAL............................................................R$ 56.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 03001 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03 03001 04 Administração

03 03001 04 122 Administração Geral

03 03001 04 122 0020 GESTÃO ADMINITRATIVA

03 03001 04 122 0020 2008 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

TOTAL............................................................R$ 56.000,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 12 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal