LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2.019 Alteração §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024/2009
14 de Fevereiro de 2019
(Que dispõe sobre alteração §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024/2009, e outras Providências).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024 de 25 de Agosto de 2009, conforme abaixo:
§2º - O servidor concursado que exercer função gratificada sob cargos comissionados ou de Secretario Municipal, poderá ser nomeado percebendo o salário de concurso e demais vantagens permanentes previstas em lei, acrescidos de 50 % do valor do cargo comissionado em que for nomeado, tendo como limite o valor de remuneração estabelecido no art. 37, Inc. XI, da CF/88.
Paragrafo Único – O Calculo do Décimo Terceiro Salario sob a Função Gratificada, pago no mês de aniversario será calculado com base na média recebida durante o exercício corrente e para calculo das férias será considerado a média recebida durante o período aquisitivo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.
Porto Estrela-MT, 12 de Fevereiro de 2.019.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.
CUSTO ESTIMADO:
| ANO | RCL - R$= | GASTO PESSOAL - R$ | Percentual % | |
| 2019 | 16.743.664,06 | 8.718.532,69 | 52,07 | |
| 2020 | 17.497.128,94 | 9.255.764,45 | 52,90 | |
| 2021 | 18.284.499,74 | 9.823.872,67 | 53,73 |
Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2018 e Previsão atualizada CI de 29/01/19.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2019.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração da Lei Complementar nº 024/2009.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2019.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal