“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

Wagner Vicente da Silveira, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), alocados nas seguintes dotações:

13–SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

01– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

23.695.1.013.1.114 – Adequação/Obras de Melhorias – Terminal Turístico

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 600.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

Art. 2º Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo anterior serão, resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

02–GABINETE DO PREFEITO

01– GABINETE DO PREFEITO

1.002 – Aquisição de Veículo – Gabinete do Prefeito

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

03–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

01– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

1.004 – Aquisição Equipamento e Material Permanente – Sec. Adm. e Fazenda

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 25.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

03–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

01– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

1.006 – Aquisição de Imóvel para Construção de Prédios Públicos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 25.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

03–SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

01– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

1.008 – Reforma/Ampliação de Prédios Públicos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 25.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

06–SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

01– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1.082 – Construção de Congodromo

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 25.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

09–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS

01– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS

1.049 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 40.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

09–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS

01– SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS

2.047 – Manutenção Sec. Infraestrutura e Serv. Públicos

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor Total...........................................................................................................R$ 210.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.083 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

Valor Total...........................................................................................................R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 (00.01.000) – Recursos Ordinários

TOTAL FONTE – 2999 (00.01.000) – RECURSOS ORDINÁRIOS..........R$ 600.000,00

Art. 3º Ficam autorizadas a inclusão das ações do caput do art. 1º no PPA 2018/2021, Lei 1.360/2017, bem como no Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2019, Lei Municipal nº 1.396/2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL