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Pref. Nova Maringá

Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo nº 025/2018 que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e a empresa GMN Empreendimentos Eirelli EPP.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES: O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.424.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante denominada CONTRATANTE e, em conformidade com a empresa GMN Empreendimentos Eirelli EPP inscrito no CNPJ:11.264.133/0001-91, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida São Bernardo, n° 786, Bairro Centro, Cidade Nova Lacerda – Mato Grosso - CEP: 78.243-000, representado neste ato por Gustavo Vieira Do Nascimento de Lima, portador da cédula de identidade RG. 2011695-0 SSP/MT, inscrito no CPF:026.743.101-54, RESOLVEM na forma do disposto pelo item 13.1.”a” do Contrato Administrativo nº 025/2018 rescindir, amigavelmente, o instrumento entre si pactuado.

DA FINALIDADE: O presente Termo tem por finalidade formalizar a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato Administrativo nº 025/2018 cujo objeto é ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 20/2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DO OESTE, REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTUROS REPAROS EM ALVENARIA, HIDRAULICA, ELETRICA DE BAIXA TENSÃO, PINTURAS, SERVIÇOS EM GERAIS E CONSERVAÇÃO NOS PREDIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, conforme ato autorizado expedido em 11/02/2019.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento legal o disposto pelo item 13.1.”a” do Contrato Administrativo nº 025/2018 e pelo artigo 79, II da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa, originando-se o Contrato de Prestação de Serviços nº 025/2018, rescindi-lo amigavelmente a partir de 13 de Fevereiro de 2019, conforme solicitação da Contratada, por ofício encaminhado ao Contratante, consoante disposto no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes ao direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – Adesão nº 017/2018. 2.2. As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual, nas esferas cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Dos empenhos anulados:

3.1.1. Fica anulado a partir da presente data os empenhos abaixo relacionados;

Empenho

Valor Total Anulado

279/2019

R$ 2.145,00

280/2019

R$ 1.987,00

281/2019

R$ 4.748,50

282/2019

R$ 1.112,00

283/2019

R$ 6.838,50

284/2019

R$ 1.950,00

285/2019

R$ 4.932,00

286/2019

R$ 1.150,00

Valor Total: 24.863,00

CLÁUSULA QUARTA

4.1. As partes concordam que, a partir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira, ressalvada aquelas cuja prestação dos serviços já se tenha realizado.

Estando justas e acertadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.

Nova Maringá, 13 de Fevereiro de 2019.

Município de Nova Maringá GNM EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

João Braga Neto CNPJ: 11.264.133/0001-91

Prefeito Municipal Contratada

Contratante

TESTEMUNHAS:

ROSIMEIRE DA SILVA SOUZA FATIMA FERNANDES GOLICZESKI

CPF: 017.985.851-38 CPF: 016.181.541.33