OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de gestão administrativa, do tipo jurídico e contábil para operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de acordo com Termo de Referência e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos.”

FAVORECIDO: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA

CNPJ N. 00.059.307/0001-68

PRAZODEEXECUÇÃO:IMEDIATO

VALOR: R$ 20.200,37 (vinte mil, duzentos reais e trinta e sete centavos)

FUNDAMENTO LEGAL:Art. 24 inciso II da Lei n° 8.666/93

Ratifico a Dispensa de Licitação com fulcro na justificativa de Dispensa

de Licitação n° 01/2019 e no Parecer Jurídico anexo ao processo,

nos termos da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.

Vila Bela da Ss. Trindade - MT, em 13 de Fevereiro de 2019.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO Municipal