LEI Nº 853/2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação mediante a realização de processo seletivo simplificado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 76, da Lei Orgânica Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por meio de Decreto do Executivo, cujos cargos seguem abaixo:

I – 28 (vinte e oito) professores com licenciatura em pedagogia, com carga horária de 25hs semanais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com remuneração mensal de R$ 2.303,86.

II – 14 (quatorze) Técnicos em Desenvolvimento Infantil, sendo: 08 (oito) com carga horária de 30hs semanais; e, 06 (seis) com carga horária de 25hs semanais, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação, com remuneração mensal de R$ 1.197,84; e, R$ 998,20, respectivamente.

Art. 2º - As contratações de que trata o artigo 1º desta lei terão prazo de um ano podendo ser prorrogadas por igual período por meio de Decreto do Executivo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 07 de Fevereiro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL