REPUBLICADA PORTARIA N° 088/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
14 de Fevereiro de 2019
“INSTAURA SINDICANCIA DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Senhora Prefeita Municipal de Nova Brasilândia do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei e considerando o Art. 189 e 198 da Lei 324/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 27/07/2007.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Considerando a representação formulada pela Senhora Jocivani Cristina Pinheiro de Sá - Secretaria Municipal de Administração, através das Solicitações Internas nº 012 e 015/2019, de 12 de fevereiro de 2019. DETERMINAR a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo Servidor Sr. Jair Duarte Carvalho, que configuram em tese violação aos deveres estabelecidos nos artigos e seus incisos da Lei Complementar 324/2007, estando sujeito a pena prevista nos termos do artigo 174 da LC 324/2007.
Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior a Comissão será composta pelos servidores ocupantes de cargo efetivo e do Quadro desta Prefeitura Municipal:
Vandeilson Batista da Silva;
Eriédina Pinheiro dos Santos;
Viviane Venturin.
Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas queentender pertinentes.
Artigo 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta data da publicação desta Portaria, sendo prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 203/2018 datada 02/05/2018.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 12 de Fevereiro de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita de Nova Brasilândia
A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.
JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ
Secretária Municipal de Administração
Portaria n° 002/2018