RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1) DA FINALIDADE: Contratação de associação filantrópica, de direito privado, sem fins econômicos, beneficente, de assistência social e reconhecida de utilidade pública, para a operacionalização de programas de Estágio de Estudantes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV). 2) JUSTIFICATIVA:O objeto pretendido é na área de ensino e desenvolvimento institucional, tendo relação direta com o objetivo do Município, bem como porque trata-se de uma Associação sem fins lucrativos beneficente , de assistência social e reconhecida de utilidade pública. 3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo Art. 24, inc. XIII, e os Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV. 4) OBJETO:Contratação de associação filantrópica, de direito privado, sem fins econômicos, beneficente, de assistência social e reconhecida de utilidade pública, para a operacionalização de programas de Estágio de Estudantes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV).

Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Rosário Oeste/MT, 13 de fevereiro de 2019.

João Antônio da Silva Balbino

Prefeito Municipal