Projeto de Lei nº 043/2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

“Altera a Lei Municipal n.° 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Acrescenta-se ao Art. 3º, da lei mencionada, o inciso III, com a redação seguinte:

"Art. 3º -..................................................

III - Quadro de Cargos de Função Gratificada-QCFG."

Art. 2º - Acrescenta-se a referida Lei, o Art. 5º A com a redação seguinte:

"Art. 5º A - O quadro de Cargos de Função Gratificada - QFG - é formado pelo pessoal efetivo, nomeados por ato do Presidente da Câmara."

Art. 3º - O artigo 6a da referida Lei, que trata dos cargos em comissão, passa a vigorar como artigo 7° corrigindo-se assim erro formal, e com as seguintes alterações:

a) fica acrescido o seguinte cargo em seu inciso III:

“III

(...)

Assessor do Departamento Jurídico'

b) ficam extintos os seguintes cargos em seus incisos:

"I-(...)

Procurador Geral;

Diretor do Sistema de Controle Interno,

II - (...)

Coordenador de Recursos Humanos

III- (...)

Assessor do Sistema de Tecnologia e Informação

Art. 4º - Ficam extintos do quadro constante do Anexo VI, da referida Lei, os cargos de: Procurador Geral, Diretor do Sistema de Controle Interno, Coordenador de Recursos Humanos e Assessor do Sistema de Tecnologia e Informação, que passarão a constar no quadro de Funções Gratificadas de acordo com o artigo 8º.

Art. 5º - Acrescenta-se a referida Lei, o Art. 8º com a redação seguinte:

"Art. 8° - As funções gratificadas da Câmara Municipal de Barra do Garças, a serem providas por ato da presidência através de portaria, com seus respectivos números de vagas, jornadas de trabalho e vencimentos, que se darão com base na remuneração dos vereadores, pelos percentuais estabelecidos, são os constantes do Anexo VII, que passa a fazer parte integrante desta lei, e se dividem, de acordo com suas atribuições, constantes do Anexo VIII que passa a fazer parte integrante desta lei, em:

I- Direção

-Procurador Geral;

II- Chefia

-Coordenador do Sist. Controle Interno;

-Coordenador de Recursos Humanos;

-Coordenador do Setor de Redação;

-Encarregado do Setor de Arquivo;

-Encarregado do Sistema Patrimonial;

-Encarregado do Sistema de Compras Licitações e Contratos;

-Tesoureiro;

III- Assessoramento

-Assistente de Recursos Humanos;

-Ass. do Sistema de Tecnologia e Informação;

-Secretária do Departamento Jurídico;

-Assistente de Redação;

-Assistente do Plenário;

-Assistente do Arquivo;

-Assistente Legislativo;

-Pregoeiro;

-Responsável pela Coleta de dados ao APLIC."

-Assistente Técnico de Áudio, Vídeo e Sistema;

Art. 6º - V E T A D O

Art. 7º - V E T A D O

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal