LEI Nº. 542/2015 DE 30 JUNHO DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 531/2015 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Ponte Branca Estado de Mato Grosso, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado dispositivo do Quadro IV – NIVEL MÉDIO – NM, do Art. 6º, da Lei nº 531/2015, passa viger com a seguinte redação:

QUADRO IV – NIVEL MÉDIO – NM

QUANTIDADE	CARGOS/FUNÇÃO DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	REMUNERAÇÃO
15	Agente Administrativo	NM	841,07
01	Mecânico	NM	840,91

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

PREFEITO MUNICIPAL