LEI Nº 544/2015 DE 02 DE JULHO DE 2015.

“Regulamenta e Autoriza a contratação temporária de servidores que atualmente prestam serviços no Município de Ponte Branca – MT e da outras providencias”,

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-Mt., Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes Faz saber a toda q população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter todas as contratações temporárias atualmente existentes até a data de 03/07/2015.

§ Único - Todos os servidores que atualmente recebem como prestadores de serviços fixos mensais, deverão ser contratados através de instrumento contratual e inserido na folha de pagamento do município.

Art. 2° - Deverá ser criada uma Comissão Especial para verificação da quantidade de vagas, cargos e remuneração necessários para manutenção dos serviços públicos essenciais do Município até a realização do Concurso Público Municipal, com termino no mês de outubro de 2015.

Parágrafo 1º - A Comissão será composta por membros indicados pelo Poder Legislativo e Executivo.

Parágrafo 2º - Fica a cargo da Comissão a realização da avaliação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), a partir de 01/07/2015.

Parágrafo 3º - Todos os Servidores contratados que estiverem fora do número de vagas previstos na avaliação

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá realizar Processo Seletivo Simplificado através de avaliação curricular no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir de 01/07/2015.

Parágrafo 1º- A avaliação curricular será realizada por um membro do Poder Executivo, um membro do Legislativo e a participação efetiva do Ministério Público Estadual.

Parágrafo 2º - A avaliação será realizada na Sede da Promotoria de Justiça na cidade de Alto Araguaia – MT, em data ajustada posteriormente.

Art. 4º - Fica vedado o pagamento de serviços temporários pagos através de notas avulsas. Excetuando-se àquelas de caráter temporário que se enquadram no objeto desta Lei.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 02 dias do mês de julho de 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal