“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15 de Fevereiro de 2019
LEI Nº 829/2019
DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$.311.000,00, nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - Gabinete Do Prefeito
Função: 04 - Administrações
Sub Função: 122 – Administrações Geral
Programa: 0006 - Gestão e Planejamento Das Unidades Administrativas
Projeto Atividade: 2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
3190.940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
VALOR R$ 1.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario
Função: 04 - Administração
Sub Função: 123 - Administração Financeira
Programa: 0006 - Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas
Projeto Atividade: 2004 - Manut. da Sec. Mun. Finanças e Planejamento.
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3190.940000 - – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
VALOR R$ 5.000,00
Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA
Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania
Função: 08 - Assistência Social
Sub Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0010 - Atendimento a Criança e ao Adolescente
Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3190.940000 - – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
3191.130000 - – Obrigações Patronais – RPPS R$ 2.000,00
VALOR R$ 4.000,00
Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA
Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania
Função: 08 - Assistências Social
Sub Função: 244 - Assistências Comunitária
Programa: 0007 – Gestão da Politica de Assistência Social
Projeto Atividade: 2015 - Manutenção Serv. Prot. e Atend. Integr. a família PAIF
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3190.940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
3191.130000 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 2.000,00
VALOR R$ 4.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0015 - Gestão da Politica da Educação
Projeto Atividade: 2018 - Manut. da Secretaria de Educação
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
3190.940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
VALOR R$ 10.000,00
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub Função: 306- Alimentação e Nutrição
Programa: 0014 – Gestão da Alimentação Escolar
Projeto Atividade: 2073 – Prog. Nac. de Aliment. Esc. Ens.Jov e Adultos PNAE-EJA
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000– Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.15.000000– Transf. De Rec. Do Fundo Nacional do Des. Da Educação – FNDE R$ 1.000,00
3390.300000– Material de Consumo R$ 3.000,00
VALOR R$ 3.000,00
Órgão: 06 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 004 - Departamento de Agua e Esgoto - DAE
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0036 – Redes de Agua e Esgoto
Projeto Atividade: 2038 – Manut. e Encargos do DAE
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário
3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
VALOR R$ 1.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0027 – Gestão da Secretaria de Saúde
Projeto Atividade: 2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
3190.040000– Contratação Por Tempo Determinado R$ 250.000,00
VALOR R$ 250.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0028 – Gestão da Secretaria de Saúde
Projeto Atividade: 2046 – Bloco I – Atenção Básica em Saúde
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 10.000,00
3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
VALOR R$ 20.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0030 – Bloco III Vigilância em Saúde
Projeto Atividade: 2048 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Epid/Sanitária
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 5.000,00
3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
VALOR R$ 10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0035 – Planejar para Melhor Administrar
Projeto Atividade: 2055 – Manutenção da Secretaria de Governo
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário
3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00
VALOR R$ 1.000,00
Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0041 – Incentivo ao Desporto e Lazer
Projeto Atividade: 2069 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário
3190.940000– Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
VALOR R$ 2.000,00
VALOR TOTAL R$ 311.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - Gabinete Do Prefeito
Função: 04 - Administrações
Sub Função: 122 – Administrações Geral
Programa: 0006 - Gestão e Planejamento Das Unidades Administrativas
Projeto Atividade: 2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
3190.1100.0015 – Venc.Vantagens Fixas – P.C. R$ 1.000,00
VALOR R$ 1.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Unidade: 001 - Gabinete do Secretario
Função: 04 - Administração
Sub Função: 123 - Administração Financeira
Programa: 0006 - Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas
Projeto Atividade: 2004 - Manut. da Sec. Mun. Finanças e Planejamento.
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3190.1100.0045 - Venc.Vantagens Fixas – P.C. R$ 5.000,00
VALOR R$ 5.000,00
Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA
Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania
Função: 08 - Assistência Social
Sub Função: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0010 - Atendimento a Criança e ao Adolescente
Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3190.1100.0085 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 4.000,00
VALOR R$ 4.000,00
Órgão: 04 - SEC MUN. DE AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB E CIDADÂNIA
Unidade: 002 - Fundo Mun. de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania
Função: 08 - Assistências Social
Sub Função: 244 - Assistências Comunitária
Programa: 0007 – Gestão da Politica de Assistência Social
Projeto Atividade: 2015 - Manutenção Serv. Prot. e Atend. Integr. a família PAIF
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3190.1100.0077 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 4.000,00
VALOR R$ 4.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0015 - Gestão da Politica da Educação
Projeto Atividade: 2018 - Manut. da Secretaria de Educação
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
3190.1100.0141 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 10.000,00
VALOR R$ 10.000,00
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub Função: 306- Alimentação e Nutrição
Programa: 0014 – Gestão da Alimentação Escolar
Projeto Atividade: 2019 – Programa Nacional Alimentação Escolar - PNAE
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000– Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.15.000000– Transf. De Rec. Do Fundo Nacional do Des. Da Educação – FNDE R$ 1.000,00
3390.3000.0143 – Material de Consumo R$ 3.000,00
VALOR R$ 3.000,00
Órgão: 06 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 004 - Departamento de Agua e Esgoto - DAE
Função: 17 – Saneamento
Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0036 – Redes de Agua e Esgoto
Projeto Atividade: 2038 – Manut. e Encargos do DAE
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário
3190.1100.0241 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 1.000,00
VALOR R$ 1.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0027 – Gestão da Secretaria de Saúde
Projeto Atividade: 2040 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
3190.1100.0274 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 250.000,00
VALOR R$ 250.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0028 – Gestão da Secretaria de Saúde
Projeto Atividade: 2046 – Bloco I – Atenção Básica em Saúde
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 10.000,00
3190.1100.0282 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 20.000,00
VALOR R$ 20.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0030 – Bloco III Vigilância em Saúde
Projeto Atividade: 2048 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Epid/Sanitária
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio R$ 5.000,00
3190.1100.0292 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 10.000,00
VALOR R$ 10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0035 – Planejar para Melhor Administrar
Projeto Atividade: 2055 – Manutenção da Secretaria de Governo
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário
3190.1100.0324 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 1.000,00
VALOR R$ 1.000,00
Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0041 – Incentivo ao Desporto e Lazer
Projeto Atividade: 2069 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recurso Ordinário
3190.1100.0392 – Venc. Vantagens Fixas – P.C. R$ 2.000,00
VALOR R$ 2.000,00
VALOR TOTAL R$ 311.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 05 de Fevereiro de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 05/02/2019. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Sec. Mun. de Administração
Decreto n° 001/2013