LEI Nº 1.714, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
15 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre criação de ação para inclusão de elementos de despesas no orçamento do município, altera a Lei 1.711/2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no orçamento-programa do Município de São José dos Quatro Marcos, Lei nº 1.711/2018, as seguintes dotações orçamentárias ações:
Suplementação ( + ) 210.000,00
020801 DEPARTAMENTO DE GESTAO EM SAUDE
885 10.122.0026.2048.0000 Manutenção da Sede da Secretaria de Saúde R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
02 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
886 10.122.0026.2048.0000 Manutenção da Sede da Secretaria de Saúde R$ 190.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 0 1 47
1 Recursos do Exercício Corrente
47 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º A Cobertura dos Créditos inseridos no Artigo 1º será realizada conforme preceitua a Lei 4.320/64 no artigo 43, § I, incisos.
Será realizada anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020802 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
624 10.302.0018.1085.0000 Aquisição de Ambulância -20.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 0 1 02
1 Recursos do Exercício Corrente
02 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
627 10.302.0018.1091.0000 Ampliação e Reforma do Ambulatório Municipal -190.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. Grupo: 0 1 47
1 Recursos do Exercício Corrente
47 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Anulação ( - ) -210.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, 14 de fevereiro de 2019.
RONALDO FLOREANO DOS SANTOSPrefeito Municipal