LEI Nº 660/2019, 12 de Fevereiro de 2019.

Dispõe sobre a regulamentação da Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Ribeirãozinho-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual consiste em um conjunto de veículos, máquinas e implementos agrícolas voltados ao atendimento dos conveniados relativo a produção rural, preferencialmente, os pequenos produtores; bem como, nas famílias produtoras de hortifrutigranjeiros urbanos, no âmbito do Município de Ribeirãozinho/MT.

Parágrafo único. Para fins da preferência, prevista no caput deste artigo, serão considerados pequenos produtores àqueles que detenham área de até 04 (quatro) módulos fiscais, tanto individualmente quanto na somatória das áreas nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.

Art. 2º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal prestar-se-á a execução das seguintes atividades:

I - efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades rurais;

II - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;

III - promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, tais como: Roçagem de pasto, gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, conservação e revestimentos de estradas de acesso e no interior das propriedades rurais, abertura de tanques e reservatórios de água e outras atividades agropastoris correlatas;

IV - executar serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de ações de apoio e incentivo a atividade agropastoril, visando viabilizar a produção, o escoamento dos produtos, geração de emprego e renda, nos casos em que os produtores rurais necessitem de utilização de maquinários e equipamentos constantes na Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal;

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, o produtor rural deve preencher os seguintes requisitos, exceto nos casos de manutenção das estradas vicinais municipais:

I - comparecer à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, munido de documentos pessoais (Registro Geral e CPF/MF); tomar ciência do cronograma de trabalho (horas) e preencher formulário de solicitação indicando quais atividades serão desenvolvidas na área;

II - explorar parcela de terra na condição de proprietário ou arrendatário no município de Ribeirãozinho, comprovado mediante a apresentação de documento do imóvel ou contrato de arrendamento;

III - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Ribeirãozinho-MT deverá emitir parecer que certifique a condição de produtor rural sempre que este não possuir documentação comprobatória da posse da terra;

IV - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Ribeirãozinho-MT.

Art. 4º o programa solicitado, serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com antecedência mínima de 30 dias da execução do serviço para que seja elaborado o cronograma de atendimento em cada localidade, excetuados os casos de emergências e calamidades públicas.

Art.5º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal fica autorizada a utilizar veículos, máquinas e implementos que variam em número e função, como: trator agrícola, retroescavadeira, caminhão, e demais maquinários que se fizerem necessários.

Art. 6º Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, Consórcios Conveniados, de cessão de uso ou doação a qualquer título e os terceirizados por meio do devido processo legal, poderão compor à Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal de Ribeirãozinho/MT:

Art. 7º A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal realizará o objeto do convênio na quantidade de 50 hora máquina ano/produtor, para pastagens, silagens, cultivos agrícolas em geral, trabalhos referentes a construção, reforma ou ampliação de tanques destinados a piscicultura, sendo necessário aguardar o novo cronograma de atendimento caso o produtor necessite de nova visita, e nos casos onde a área não atinja essa quantidade no limite da área;

§1º - O agendamento será realizado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Fomento e Meio Ambiente, onde o produtor especificará a quantidade de horas/máquinas necessárias e, tomará ciência dos critérios seguidos pela Secretária, munido da quitação da contrapartida fornecido pelo setor de tributos;

§2º O produtor só será atendido novamente quando todos os produtores da lista de espera forem prontamente atendidos ou se houver a dispensa expressa do serviço pelo mesmo; exceto as situações emergenciais;

§3º Será admitida a concessão de horas/máquinas extras, em caso de projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou, nos casos de término da quantidade de horas especificados no caput deste artigo, ficando a cargo dos técnicos da secretaria o acréscimo de horas suplementares para finalização das atividades mediante relatório técnico;

§4º Não será permitido o acúmulo de horas/máquina de um ano para o outro; §5º Fica vedada a transferência de horas/máquina entre os produtores;

§6º as contrapartidas a serem realizadas, será conforme tamanho do implemento solicitado;

§7º Todos os serviços serão realizados conforme a disponibilidade da Patrulha Agrícola Mecanizada, desde que não prejudique a manutenção das estradas vicinais para o transporte escolar e o escoamento da produção do Município;

Art. 8º O departamento ficará responsável pela compra e transporte do diesel até a propriedade, como também ficará responsável pela deslocação do operador.

Art.9º Não será permitido em hipótese alguma a cessão da patrulha agrícola, em outros termos, que não os contidos nessa Lei.

Art.10º Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo as Secretarias Municipais autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.

Art. 11º A área a ser trabalhada pela Patrulha Agrícola Mecanizada deverá estar totalmente livre de tocos, pedras, afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos, bem como, livres de erosões que impeçam o tráfego destes, salvo as áreas em que os maquinários sejam apropriados para tal finalidade, desde que não coloquem em risco o operador.

Art. 12º Fica expressamente proibida a cessão dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada a produtores que se encontrem com pendências referentes a serviços anteriores como:

§ 1º A não implantação das atividades conforme solicitação, sem a devida justificativa, impossibilitará ao produtor ser contemplado novamente no próximo cronograma de atendimento do convênio, com os benefícios de que trata a presente Lei;

§ 2º Poderá cessar a impossibilidade de que trata o parágrafo anterior, caso haja avaliação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Ribeirãozinho, autorizando a concessão de novo benefício ao produtor;

Art. 13 Todos os serviços a serem realizados pela Patrulha Agrícola Mecanizada serão avaliados quanto a sua viabilidade antecipadamente por técnicos das Secretarias Municipais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou da EMPAER, após a liberação da execução.

Parágrafo único. Ocorrerá também o acompanhamento dos técnicos, constantes no caput deste artigo, para posterior avaliação dos trabalhos executados.

Art. 14. Fica vedada qualquer atividade da Patrulha Agrícola Mecanizada em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações Federais, Estaduais e Municipal.

§ 1º As informações pertinentes à propriedade são de responsabilidade do proprietário/beneficiário, mediante declaração;

§ 2º Ficam excetuados do caput deste artigo, os casos que envolvam projetos de recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais;

Art. 15 Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas:

Parágrafo único. Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, observada a região onde se encontrem os equipamentos, para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com deslocamentos desnecessários dos maquinários;

Art. 16 Os serviços de carga, descarga, entre outros, de produtos transportados não será de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada, devendo estas operações serem viabilizadas pelos produtores solicitantes.

Art.17 Decreto Municipal especificará os maquinários que estarão disponíveis para atender ao pequeno agricultor e a agricultura familiar, onde os custos operacionais de cada maquinário terão seus valores ajustados conforme aumento no preço do óleo diesel.

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal