Lei n°661/2019, Em 12 de Fevereiro de 2019.

Iniciativa: Poder Legislativo;

Autor: Ver. Sandro Cândido Nunes.

Dispõe sobre a inclusão do estudo de Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Ribeirãozinho – MT.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Educação Alimentar e Nutricional como tema transversal no currículo de educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais de Ribeirãozinho – MT.

Art. 2º O processo de aprendizagem do tema transversal de educação alimentar e nutricional deverá ser contínuo e em integração às disciplinas existentes.

Parágrafo único. O tema não constitui nova área, devendo ser integrado às áreas convencionais.

Art.3º Caberá ao professor mobilizar o conteúdo em torno deste tema transversal, de forma a contemplá-lo nas diversas áreas curriculares convencionais.

Art. 4ºEsta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.

Art. 5ºEsta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de Fevereiro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal