Lei n°662/2019, Em 12 de Fevereiro de 2019.

Iniciativa: Poder Legislativo;

Autor: Ver. Sandro Cândido Nunes.

Cria o banco de alimentos do município de Ribeirãozinho – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Banco de Alimentos do Município de Ribeirãozinho – MT, como Equipamento de Segurança Alimentar da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e em conformidade com as Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar orientadas e trabalhadas por meio da Secretaria de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° O Banco de Alimentos de Ribeirãozinho – MT tem prazo de duração indeterminado.

Art. 3° O Banco de Alimentos do Município de Ribeirãozinho – MT ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social onde será gerido por um (a) Coordenador(a) designado(a) pelo Secretário(a) daquela pasta.

Art. 4° O Banco de Alimentos do Município de Ribeirãozinho – MT, poderá, conforme o interesse público, firmar convênios e Termos de Cooperação, com Entidades afins e Cooperativas a operacionalizar e processar as doações advindas, até que venha a dispor de todos meios e recursos humanos próprios a sua plena operacionalização necessária.

Art. 5° O Banco de Alimentos do Município de Ribeirãozinho – MT, poderá ainda contar com o auxílio de um Conselho consultivo, composto de:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;

III – 01 (um) representantes da Secretaria municipal de Assistência Social;

IV – 02 (dois) representantes do conselho de alimentação escolar;

V – 01 (um) representante do comércio empresarial municipal;

§ 1° Da participação no Conselho Consultivo do Banco de Alimentos do Município de Ribeirãozinho – MT, nos termos do disposto neste artigo, não decorrerá vantagem funcional ou pecuniária de nenhuma natureza.

§ 2° Das sugestões, ideias, e possíveis alterações advindas do Conselho Consultivo, estas estarão ainda sujeitas ao acolhimento do Coordenador (a) do Banco de Alimentos, em consonância com a aprovação final do Secretário(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 6° São finalidades precípuas do Banco de Alimentos de Ribeirãozinho – MT:

I – proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

a) doações de estabelecimentos comerciais e indústrias ligados à produção ou não e comercialização, no atacado ou no varejo de gêneros alimentícios;

b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II – efetuar a distribuição dos gêneros alimentícios arrecadados para:

a) cozinhas comunitárias, centros de convivência, abrigos, albergues, escolas municipais de educação infantil, escolas municipais de educação fundamental, e outros vinculados à Administração Municipal;

b) entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias, situadas no município de Ribeirãozinho – MT e previamente cadastradas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

III – promover cursos de educação alimentar e nutricional, técnicas de redução e/ou eliminação de desperdícios e qualidade sanitária no preparo de alimentos;

IV – promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;

Art. 7° Das equipes de coleta e de distribuição, bem como, para a execução das tarefas, participará, no mínimo, 01 (um) profissional treinado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura, industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo.

Art.8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência Social.

Art. 9º Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.

Art. 10º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de Fevereiro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal