Com base no artigo 25, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar número 45 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2019 ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

NOTIFICA, que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL do bem imóvel, e será apurado com base nos valores fixados pela PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS.

NOTIFICA também, que qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU, poderá ser feita até dia 15 de março de 2019, para que seja concedido o desconto referente a Lei n° 247 de 13 de dezembro de 2018. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Barra do Garças, que necessita permanentemente de recursos financeiros para continuar executando as obras e serviços públicos reclamados pela comunidade, poderá submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais); com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, e a protesto, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecadados.

NOTIFICA ainda, que os Carnês de IPTU serão distribuídos, a partir do dia 05/02/2019. Os contribuintes da localidade de Barra do Garças, que não receberem as guias de recolhimento, até 15 de fevereiro de 2019, deverão retirá-las no Setor de IPTU, na secretaria de Finanças, Bloco II, a partir do dia 18/02/2019; ou ainda, poderá imprimir segunda via no site: www.barradogarcas.mt.gov.br. Qualquer informação a respeito de valores do IPTU poderá ser obtida junto ao Departamento de Tributação.

Nota: Os contribuintes de lotes EDIFICADOS, que possuem endereço completo e correto, receberão as guias de recolhimento no endereço constante no cadastro imobiliário desta prefeitura, a partir de 05/02/2019. Quem não receber até 15/02/2019, deverá retirar no Setor de IPTU, na Secretaria de Finanças e, se preferir, pode imprimir segunda via no site: www.barradogarcas.mt.gov.br. Os munícipes proprietários de LOTES VAGOS, deverão procurar a Secretaria de Finanças a partir de 15/02/2019, para retirar suas guias, com 50% de desconto e com vencimento para 15/03/2019; ou parcelar em até 5x, com 35% de desconto (valor mínimo de R$ 30,00 em cada parcela); de acordo com a Lei n° 247 de 13 de dezembro de 2018.

NOTIFICA finalmente, que tanto o IPTU quanto o ITU, poderão ser pagos em COTA ÚNICA, com desconto de 50% (cinquenta por cento), até 15/03/2019, ou parcelados em 5 (cinco) vezes, com desconto de 35%, com primeiro vencimento em 15/03/2019 (valor mínimo de R$ 30,00 em cada parcela) e deverão ser pagos nas seguintes instituições: BANCO DO BRASIL; CAIXA ECONOMICA FEDERAL; BASA; CASAS LOTÉRICAS.

Barra do Garças, 07 de fevereiro de 2019.

Lucely de Sousa Cruz Torres

Secretária de Finanças de Barra do Garças-MT