DATA: 15 DE FEVEREIRO DE 2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

A Secretária Municipal da Fazenda do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 31, 255, 258 e 332 § 4º da Lei complementar nº 45 de 15 de dezembro de 1997 e alterações - Código Tributário Municipal e artigo 198 § 3º, inciso II, da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, NOTIFICA os contribuintes relacionados nos Anexos I, II, III e IV (Livros de Inscrição em Dívida Ativa nºs. 012018, 022018,032018 e 042018, respectivamente), da inscrição em dívida ativa referente aos créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos no período de 1º de janeiro de 2018 a 10 de janeiro de 2019, referentes aos seguintes Tributos: IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (tributados pelo movimento econômico), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (autônomos – alíquota fixa), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (retenção na fonte), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS sobre construção), Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, Taxas de Limpeza de Terrenos Baldios, Taxas de Alvará de Construção, Taxas de Alvará Eventual, Taxas de Licença para Comércio Ambulante, Taxas de Licença para Instalação e Funcionamento, Taxas de Verificação de Regular Funcionamento, Taxas de Vigilância Sanitária, Taxas de Expediente, Autos de Infração e Restituição de Valores, ISSQN – Simples Nacional e demais créditos tributários e não tributários.

O envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria Fiscal do Município, para os procedimentos de execução fiscal das dívidas, far-se-á independentemente de nova notificação, na forma do artigo 226, § 1º, da Lei Complementar nº 45 de 15 de dezembro de 1997 e alterações - Código Tributário Municipal. PUBLIQUE-SE O EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICÍPIOS, endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ e TCE-MT, endereço eletrônico https://www.tce.mt.gov.br/diario, AFIXE-SE NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DISPONIBILIZE-SE NO ENDEREÇO ELETRÔNICO http://www.barradogarcas.mt.gov.br/ , JUNTAMENTE COM OS ANEXOS I, II, III e IV. Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2019. Lucely de Sousa Cruz Torres, Secretaria Municipal da Fazenda de Barra do Garças-MT.