Projeto de Lei nº 004/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei nº 3.522 de 20 de março de 2014 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei nº 3.522 de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura - COMPESCA compõe-se de 20 (vinte) membros, representantes de órgãos de Governo e de entidades representativas da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito, sendo:

I - 10 (dez) representantes do Governo Municipal, de livre escolha do Prefeito.

II - 10 (dez) representantes de entidades legalmente constituídas e com atuação no Município, com atribuição legal e atuação efetiva na defesa e desenvolvimento da atividade de pesca e de aquicultura.

§ 1º A cada membro titular do Conselho corresponde um suplente, indicado pelo mesmo órgão ou entidade que representam.

§ 2° Somente será considerada como existente, para fins de participação no COMPESCA o órgão ou a entidade regularmente organizada e efetivamente funcionando no Município, há pelo menos 1 (um) ano.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal