ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA - MT, E O INSTITUTO SUSTENTAR DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.740.268/0001-28, com sede Av. José Antônio Farias, nº 2035 – Centro – Porto Estrela-MT, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representado pelo Sr. Eugênio Pelachim, Prefeito Municipal, e o INSTITUTO SUSTENTAR DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, associação de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.371.326/0001-77, com sede na Av. Getúlio Vargas, n.º 668, sala 07, andar “S”, Bairro Funcionários em Belo Horizonte/MG, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Jussara Maria Simões Utsch, portadora da identidade nº. MG-2.091.834 SSP/MG, e do CPF n.º 699.993.336-72, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a mútua colaboração entre os partícipes na realização do Projeto “Bichos do Pantanal”, e ampliar o conhecimento para preservação da espécie da família Mustelídea, as ariranhas, da ictiofauna (peixes), englobando também as espécies que coexistem e utilizam os cursos d’água no Pantanal como a onça-pintada e as aves, e promover a conservação e gestão sustentável por meio de educação ambiental e a conexão com a natureza, conforme detalhado no Plano de Trabalho (ANEXO ÚNICO), parte integrante e indissociável deste instrumento.

1.2 É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, que envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, a delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 - São obrigações dos Partícipes:

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

a) Colaborar com as ações e os projetos executados ou viabilizadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC e, se possível, auxiliar na elaboração das metodologias e da indicação das metas;

b) Acompanhar in loco a execução de ações e/ou projetos executados ou apoiados pela OSC;

c) Apoiar a divulgação das ações e dos projetos implementadas por meio desta parceria;

d) Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;

e) Apoiar tecnicamente e institucionalmente à OSC para boa execução, expansão e fortalecimento das ações e/ou projetos implementados por meio desta parceria;

II - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC:

a) divulgar na Internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;

b) dar livre acesso aos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, aos documentos e às informações referentes às ações e ao projeto implementado em razão da parceria, bem como aos locais de execução do objeto;

c) Buscar parcerias, visando ao apoio para o desenvolvimento e execução das ações/projetos que atendam ao projeto “Bichos do Pantanal” e contribuam para o alcance das metas e dos resultados esperados dentro de sua área e abrangência de atuação;

d) Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Acordo de Cooperação, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLAÚSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O presente Acordo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

4.2 - Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação, que deverá ser formalizada pôr Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

5.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA designará um gestor e respectivo suplente, responsável pelo acompanhamento da execução desta parceria, na forma do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

6.1 - A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de Termo Aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.

6.2 - É obrigatório o aditamento do presente instrumento, quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança das metas e do prazo de vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

7.1 - O presente Acordo de Cooperação poderá ser:

I - Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;

II - Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado.

7.2 - O presente instrumento será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE

8.1 - A eficácia do presente Acordo de Cooperação ou dos aditamentos que impliquem em alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato na imprensa oficial, a qual deverá ser providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais dúvidas referentes ao presente termo, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Porto Estrela, 14 de Janeiro de 2019.

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EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

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Jussara Maria Simões Utsch/Presidente