Projeto de Lei nº 008/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a cessão de ônibus escolar ao Município de Aragarças/GO por prazo determinado e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder, por 30 (trinta) dias, ao Município de Aragarças/GO, um ônibus escolar para transporte de alunos, podendo ser extendida por mais 90 (noventa) dias, totalizando 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da cessão efetiva do veículo.

Art. 2º A cessão do bem móvel destina-se exclusivamente ao atendimento do transporte escolar do Município de Aragarças-GO.

Parágrafo Único – Todas as despesas de manutenção do veículo cedido ficarão a cargo do Município cessionário, tais como motorista, combustível, peças e pneus.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal