Projeto de Lei nº 007/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispor de recurso pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à Justiça Eleitoral através do Cartório da 9ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, representada pelo Dr. Fernando da Fonseca Melo, Juiz Eleitoral.

Art. 2º Os recursos repassados têm por objetivo cobrir despesas com alimentação de eleitores indígenas e os eleitores dos Distritos de Vale dos Sonhos, Indianópolis e Toricueije, que se deslocarão para a cidade de Barra do Garças, a fim de passarem por recadastramento biométrico.

Art. 3º - Compete a JUSTIÇA ELEITORAL:

I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável;

II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº3348 de 20 de junho de 2011;

III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º;

IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - Compete à PREFEITURA:

I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado;

II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º;

III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente para o Exercício de 2019.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal