Projeto de Lei nº 067/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre revogação da lei que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos e efeitos administrativos, a Lei nº 3.582 de 09 outubro de 2014.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal