Projeto de Lei Complementar nº 012/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar nº 201 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei Complementar nº 201 de 19 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica criado o ART. 29-C:

SEÇÃO XVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 29-C - A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e núcleo central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente:

I — prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;

II — executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais;

III— promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas;

IV — manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;

V— executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;

VI— conservar os prédios Municipais;

VII — conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;

VIII — garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;

IX — gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;

X— propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

XI — coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais;

XII — emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XIII — assessorar os demais órgãos, na área de competência;

XIV — planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

XV — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal