PARA Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água com construção da ETA no município de Nova Nazaré - MT, conforme Projeto Executivo, DE ACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO TC/PAC 0415/2014, CELEBRADO JUNTO A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ, sob o nº. 07.461.414/0001-67, estabelecida à Rua 51, nº670, Bairro Boa Esperança, cidade Cuiabá, representada neste ato por seu Abenel Francisco de Miranda Junior, residente e domiciliado à Av. Rubens de Mendonça, nº. 156, Bairro Bosque da Saúde, cidade Cuiabá/MT, RG nº. 856134 e do CPF nº. 689.311.741-87, doravante denominada CONTRATADAfirmam o presente TERMO ADITIVO conforme decidido no Processo Administrativo de Concorrência n.º 001/2014, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato, referente ao processo de licitatório na modalidade Concorrência nº 001/2014.

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando a vigência estendidaaté o dia 03/12/2019.

CLAUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, c/c o art. 57 Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da prorrogação do prazo de execução e da prorrogação da vigência do convenio junto à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, e sendo assim, existe a necessidade de prorrogar também a vigência do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e demais termos aditivos, permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Nazaré - MT, 23 de Novembro de 2.018.

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Município de NOVA NAZARÉ-MT

JOÃO TEDORO FILHO

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

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SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-EPP

ABENEL FRANCISCO DE MIRANDA JÚNIOR

REPRESENTANTE LEGAL

TESTEMUNHAS:

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