EDITAL Nº. 001/SC/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O CARGO E, EM CUMPRIMENTO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES,

TORNA PÚBLICO:

ART. 1º - As contas da Câmara Municipal de Jangada – MT, referente ao exercício de 2018, estarão abertas ao público e disponíveis para a apreciação, nas dependências da Câmara Municipal por período indeterminado, sobre as quais, qualquer cidadão, na forma da Lei, poderá verificar quanto a sua legitimidade e legalidade.

ART. 2º - O Contribuinte, e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da Lei, verificar irregularidades ou ilegalidades no que se refere às contas da Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, podendo denunciar defeitos, abusos e qualquer outra ilicitude, perante o Tribunal de Contas deste Estado de Mato Grosso.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aos 15 de fevereiro de 2019.

JULIO CESAR DUARTE DA SILVA

Vereador Presidente 2019/2020