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Pref. Rondolândia

OBJETO: Pedido de esclarecimento quanto à aplicabilidade do disposto no art. 113, inc. III, alínea ‘a” da Lei do regime Jurídico Único (ausência trabalho por motivo de casamento), sendo o caso de casamento não do servidor, mas de parente (filho).

REQUERENTE : DINEIA GREGÓRIO DE SOUZA (Auditora Pública)

PARA : GABINETE DA PREFEITA

BETT SABAH, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município;

Considerando, a opinião desfavorável para a promoção funcional do servidor (a), conforme RELATÓRIO Nº 002/PGM/2015 de fls. nos autos;

DECIDO;

a) Homologar o RELATÓRIO Nº 002/PGM/2015 e, com esteio no mesmo, não autorizo que a servidora DINEIA GREGÓRIO DE SOUZA, Auditora Pública, Matricula nº 695, se ausente, com remuneração por (05) cinco dias para o casamento do filho, em razão da inaplicabilidade do disposto na alínea “a”, do inc. III, do art. 113 da Lei do Regime Jurídico Único não sendo o casamento do próprio servidor.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município. Dê-se ciência ao servidor no DRH/SEMAD

Gabinete da Prefeita, aos 02 de Julho de 2015.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal